​Na Habilita Crédito, não realizamos "limpeza de dados" por meios informais. Nosso trabalho é 100% pautado no Direito do Consumidor e no Direito Bancário. Utilizamos o sistema judiciário para garantir que nossos clientes não sejam punidos perpetuamente por dívidas que podem ser questionadas ou que já ultrapassaram os limites legais de cobrança.

​1. O Fundamento Jurídico (A Base de Tudo)

​Nossas ações são fundamentadas principalmente nos Artigos 42 e 43 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Súmula 359 do STJ.

​A tese: Defendemos que a manutenção de registros negativos (especialmente aqueles que o cliente desconhece ou que são lançados de forma abusiva) fere o direito à dignidade e ao livre exercício das atividades econômicas.

​O SCR/Bacen: No caso do Banco Central, utilizamos jurisprudência consolidada que entende que o registro de "Prejuízo" no sistema Registrato equivale a uma negativação interna eterna, o que é proibido pela lei brasileira.

​2. O Pedido de Liminar (Tutela de Urgência)

​O grande diferencial do nosso processo é o pedido de Liminar.

Assim que a ação é protocolada, nossos advogados solicitam ao juiz que, antes mesmo do fim do processo, os órgãos de proteção (Serasa, SPC, Boa Vista) e o Banco Central retirem a visibilidade dos apontamentos.

​Objetivo: Devolver o nome limpo e o rating ao cliente em poucos dias, permitindo que ele volte ao mercado enquanto o mérito da dívida é discutido.

​3. O Passo a Passo do Processo

​Protocolo e Distribuição: Após a análise documental, a ação é enviada ao Tribunal de Justiça competente.

​Decisão Judicial: O juiz analisa o pedido de liminar. Sendo concedida, ele expede um ofício ou mandado de baixa.

​Notificação dos Órgãos: O Serasa, SPC e o Banco Central são notificados judicialmente para cumprir a ordem. Eles possuem prazos curtos (geralmente de 2 a 5 dias após a notificação) para remover os nomes de seus bancos de dados.

​Monitoramento: Nossa equipe jurídica acompanha até que o "Nada Consta" apareça em todas as consultas.

​4. Por que a via judicial é a única segura?

​Diferente de promessas de "limpa nome" via sistema que duram apenas alguns dias, a baixa judicial é oficial. O registro sai porque há uma ordem de um juiz. Isso garante:

​Estabilidade: O nome permanece limpo durante todo o período determinado pela justiça.

​Recuperação do Score: Sem os apontamentos de prejuízo e restrições, os algoritmos de crédito voltam a pontuar o CPF/CNPJ positivamente.

​Proteção do Parceiro: O corretor ou lojista tem a segurança de que o financiamento do seu cliente será processado com base em informações oficiais e limpas.

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